Venda casada: por que nada é feito a respeito?

Melmoth escreveu:
...(ilegal em nosso país, como vc deve saber)

Rei Tenguh escreveu:

O termo "interpretação" costuma ser usado no Brasil se forma tão errada quanto os termos "liberdade" e "preconceito".
E curiosamente vira e mexe esses usos errados estãso relacionados a alguma frase que termina com "meus dEreitos..." e 3 batidinhas no peito.

Tem uma obrigação da assistência técnica, que é referente ao sistema operacional colocado, inclusive com relação a garantia. Isso não é uma "interpretação", é um instituto jurídico tipificado.
E mesmo que fosse uma "interpretação", a do Professor Gustavo, Mestre em Direito comercial, me vale mais que a do Bastião, a do Papa, a minha ou a sua.

Melmoth escreveu:

Desculpem-me meus caros. Sou praticamente um leigo em se tratando de Direito. O jargão dessa área é muuuito indigesta p/ mim. Mas não duvido que as grandes empresas encontrem brechas jurídicas para validarem suas práticas. A meu ver, independente desses maneirismos jurídicos, essa prática não deixa de ser profundamente imoral e abusiva, sendo que como consumidor minimamente consciente deixo expresso aqui meu descontentamento com esse estado de coisas.

Felizmente a justiça brasileira está se posicionando a favor do reembolso do valor correspondente ao SO da microsoft p/ aqueles que não o utilizarão. Portanto incentivo a qualquer um que se sinta lesado a buscar o Procon e/ou juizado cível. Embora possa ser um processo moroso, acho que vale a pena, pois estaremos forçando as empresas a reverem essas práticas absurdas!

Rei Tenguh escreveu:

Então, só por um momento, coloque-se como fabricante e não como consumidor:
Você desenvolve um produto, pro qual a lei exige que você dê garantia e que o produto se estabeleça sobre normas mínimas de eficácia. Pense se a lei poderia exigir isso de você negando-lhe que o produto fosse utilizado segundo as suas especificações.

Não é uma "pratica absurda", é a única lógica possível pra que você tenha direito ao InMetro e a garantia de produtos.


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Edit: agora, em CASOS ESPECÍFICOS isso pode se tornar juridicamente errado. Exemplo: A Microsoft paga percentagem a uma lojas pra vender computadores com Windows. Bom, daí o fabricante não tá na jogada. Daí sim - por exemplo - seria juridicamente discutível o que estariam fazendo a loja e a Microsoft. Mas não teria nada a ver com o fabricante.

Melmoth escreveu:

Mas aí vc realmente me deixa em dúvida: como o SO poderia alterar alguma característica de hardware p/ que as especificações técnicas do fabricante sejam desrespeitadas?


"Quem deve dizer se é ou não imoral e abusivo - é a lei em constituição, não o consumidor"

Ora, ora! Vamos retrocedere um pouco. Quem faz as leis? Quem faz a constituição? Quem, quem, quem???
Quem responder ganha um brinde (kkkkkkkk...)

andreuebe escreveu:

Interessante o novo aspecto trazido pela lei 12.529/11, em vigor desde 29 de Maio de 2012. Espero que o consumidor, hipo suficiente, não seja mais prejudicado. Imagine se a mesma vira base para que se retorne, por exemplo, a venda de celulares bloqueados.

Mas reforço uma questão ainda náo muito debatida (apesar do debate estar interessantíssimo): Um Mac sem o Mac OS não é um legítimo Mac (e digo isto não por preciosismo). Sabemos que o Mac OS é Linux, mas todo padronizado (principalmente drivers) para o Hardware. É uma amálgama.

Mas o Windows (Assim como o OS Warp da IBM) não foi criado para ser específico, mas genérico. O ganho de sua capacidade de adaptação a diversas configurações de Hardware traz a perna de eficiência. Ou seja, um Mac sem o Mac OS não é um Mac. Um PC sem o Windows (ou outro OS), continua sendo um PC.

Sendo assim, partindo-se da premissa que não tenho o melhor (por ser um sistema genérico), por qual motivo ser compulsoriamente levado a adquirir um sistema X, Y ou Z? Não questiono o fato das máquinas virem com o Windows, mas o fato de NÃO virem sem sistema operacional com o preço do hardware, apenas. E digo que o valor não é só de R$50. Tenho a nota fiscal da minha compra de um notebook Dell e a diferença foi quase de R$300 somando-se Windows, antivirus e outros cacarecos que possuem equivalentes gratuitos e de até mesmo melhor ou igual qualidade. Ou seja: Venda casada ou não, nos empurram uma série de produtos que náo desejamos, não precisamos, mas somos obrigados a comprar.

Pode não ser venda casada, pela nova lei, mas me causa profunda estranheza a constituiçào ou o Código do Consumidor não protegerem o consumidor deste ato que se não é ilegal é, pelo menos imoral.