Marco Civil, qual sua opinião?

1. Marco Civil, qual sua opinião?

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(usa Nenhuma)

Enviado em 31/10/2013 - 00:28h

Como vc está avaliando os acontecimentos e os rumos do Marco Civil da Internet?


  


2. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Buckminster
Buckminster

(usa Debian)

Enviado em 06/11/2013 - 14:21h

Vejam aqui o artigo 19 do Marco Civil que dá poderes ao Estado para controlar a internet:

"CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 19. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;
II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;
IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
V – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;
VIII – promoção da cultura e da cidadania; e
IX – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos."

O inciso III permite 'interoperabilidade entre sistemas', mas quais sistemas são esses que o Poder Público irá fazer interagir entre si?
E entre "diversos setores da sociedade", ou seja, o Governo fazendo com que todos tenham que prestar algum tipo de conta do seu sistema.

Ou seria o Linux interagindo com o Windows e vice-versa?

Aposto como depois da aprovação dessa aberração que é esse Marco Civil será criado um Conselho, um órgão, alguma agência para cuidar disso.

E a proposta do Marco Civil voltou a tramitar logo depois dessas notícias de "espionagem".

Essa lei deixa tudo no ar e o governo poderá controlar através de decretos administrativos.

Diga NÃO ao Marco Civil.


3. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Fernando
phoemur

(usa Debian)

Enviado em 06/11/2013 - 15:25h

Não é questão de opinião...
Se não conseguem entender o que está dito de forma explícita acima pelo colega buckminster então não têm capacidade de opinar em nada...

É um subterfúgio pra dar mais controle pro governo e ponto final... A questão mais apropriada seria se você é a favor ou contra isso...
Eu até hoje não conversei com ninguém que fosse à favor que não fosse beneficiado diretamente por uma lei jabuticaba dessas...

http://www.claudiotorres.com.br/o-marco-civil-da-internet-problema-ou-solucao-censura-ou-liberdade/

http://marcocivilnao.com/



4. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Fernando
phoemur

(usa Debian)

Enviado em 06/11/2013 - 15:36h


“Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.”


Perceba a sutileza do texto
“Autoridade administrativa” podendo requerer a guarda de registros de um cidadão comum?…
cautelarmente significa preventivamente, sou seja, sem mandato, sem nada, é só querer que seus dados estarão à disposição...

Isso significa: o GOVERNO, a qualquer momento e sob qualquer desculpa, poderá bisbilhotar o que qualquer pessoa estiver fazendo na rede, com a desculpa de que afinal você pode ser um potencial BANDIDO


agora veja a constituição federal:

art 5° inciso XII da Constituição Federal:

” é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;”


Notaram a diferença ?
Só no Brasil uma coisa dessas mesmo...


5. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Buckminster
Buckminster

(usa Debian)

Enviado em 06/11/2013 - 15:48h

phoemur escreveu:


“Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.”


Perceba a sutileza do texto
“Autoridade administrativa” podendo requerer a guarda de registros de um cidadão comum?…
cautelarmente significa preventivamente, sou seja, sem mandato, sem nada, é só querer que seus dados estarão à disposição...

Isso significa: o GOVERNO, a qualquer momento e sob qualquer desculpa, poderá bisbilhotar o que qualquer pessoa estiver fazendo na rede, com a desculpa de que afinal você pode ser um potencial BANDIDO




É exatamente isso.

Quem tiver um deputado ou um senador conhecido escreva para ele.

O relator da proposta do Marco Civil é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O principal autor desta bela bosta que é o Marco Civil é um cara chamado RONALDO LEMOS, comunista de carteirinha e filiado ao PC do B, aliado do Governo.

http://www.pcdob.org.br/noticia.php?id_noticia=117379&id_secao=6


6. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Pedro
px

(usa Debian)

Enviado em 06/11/2013 - 18:26h

Sou absolutamente contra esta ou qualquer forma de manipulação do governo (já chega a bosta que esta hoje).

Querem fazer uma lei que permita o governo agir ilegalmente para espionar os brasileiros é assim que começam a ditadura e o autoritarismo!

DIGA NÃO!


7. Re: Marco Civil, qual sua opinião?

Alberto Federman Neto.
albfneto

(usa openSUSE)

Enviado em 27/03/2014 - 08:21h

Marco Civil foi aprovado, e agora?






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